Artigo 464.º
Revisão de despacho
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nos casos em que for admitida a revisão de despacho que tiver posto fim ao processo, nos termos do n.º 2 do artigo 449.º, o Supremo Tribunal de Justiça, se conceder a revisão, declara sem efeito o despacho e ordena que o processo prossiga.