É subsidiariamente aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais."
Assembleia da República, 26 de Outubro de 2007. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
Artigo 524.º — Disposições subsidiárias
Vigente desde: 09/11/2007
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Em vigor desde 09/11/2007