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Artigo 40.º — Património e Receitas

Vigente desde: 20/11/2025
  1. 1 -Constituem recursos patrimoniais afetos ao MNS:
    1. a)O acervo patrimonial e documental incorporado e inventariado no Museu;
    2. b)Todos os equipamentos inventariados, informáticos, fotográficos e outros indispensáveis à concretização das funções museológicas;
    3. c)Os acervos documentais resultantes dos estudos desenvolvidos no âmbito do MNS, protegidos pelos direitos de propriedade em vigor.
  2. 2 -São receitas afetas ao MNS:
    1. a)As dotações regulares que lhe forem atribuídas pela Universidade do Minho para o seu funcionamento;
    2. b)As receitas próprias provenientes da sua atividade, nomeadamente de prestação de serviços, investigação e extensão, bilheteira e loja do Museu.
    3. c)As receitas provenientes de contratos de financiamento celebrados com o Estado.
  3. 3 -As atividades desenvolvidas pelo Museu podem ser apoiadas pelo mecenato cultural.
  4. 4 -A gestão financeira e patrimonial da Unidade deverá seguir as normas e diretrizes aplicáveis às restantes Unidades da Universidade do Minho.
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