Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007