De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/91, que altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 27 de Agosto, sobre a prevenção do tabagismo, e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo, publicado no Diário da República, n.º 123, de 29 de Maio de 1991