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Artigo 6.º — Prescrições específicas de estabilidade

Vigente desde: 31/01/2025
  1. 1 -Sem prejuízo da aplicação do Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de abril, na sua atual redação, os navios ro-ro de passageiros novos, certificados para o transporte de mais de 1350 pessoas a bordo, devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte B do capítulo II-1 da SOLAS 2020.
  2. 2 -Compete à companhia de navegação assegurar que os navios ro-ro de passageiros novos, certificados para o transporte de até 1350 pessoas a bordo, satisfazem:
    1. a)As prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte I do anexo I do presente decreto-lei; ou
    2. b)As prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte II do anexo I do presente decreto-lei.
  3. 3 -Relativamente a cada dos navios abrangidos pelo número anterior, compete à DGRM, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do certificado referido no artigo 8.º, notificar a Comissão da opção da companhia e incluindo a informação constante do anexo III do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
  4. 4 -Na aplicação das prescrições estabelecidas na parte I do anexo I do presente decreto-lei, a DGRM deve observar as orientações constantes do anexo II do presente decreto-lei, na medida em que seja compatível com o arranjo do navio em causa.
  5. 5 -Os navios ro-ro de passageiros existentes, certificados para o transporte de mais de 1350 pessoas a bordo, que venham a operar em serviço regular rumo a ou provenientes de um porto de um Estado-Membro após 5 de dezembro de 2024 e que não tenham sido certificados em conformidade com o presente decreto-lei, devem cumprir:
    1. a)As prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte B do capítulo II-1 da SOLAS 2020; ou
    2. b)As prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte I do anexo I do presente decreto-lei, para além das estabelecidas na parte B do capítulo II-1 da SOLAS 2009.
  6. 6 -Os navios ro-ro de passageiros existentes, certificados para o transporte de até 1350 pessoas a bordo, que venham a operar em serviço regular rumo a ou provenientes de um porto de um Estado-Membro após 5 de dezembro de 2024 e que não tenham sido certificados em conformidade com o presente decreto-lei, devem cumprir:
    1. a)As prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte I do anexo I do presente decreto-lei; ou
    2. b)As prescrições específicas de estabilidade estabelecidas na parte II do anexo I do presente decreto-lei.
  7. 7 -O cumprimento das condições estabelecidas nos n.os 5 e 6 são averbadas aos certificados do navio a que se referem os artigos 8.º e 9.º
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