De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas à revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 2000