De ter sido rectificado o Aviso n.º 170/2000, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, referente à Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de que Portugal é parte nos termos da Constituição, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2000