Os espaços agrícolas classificam-se, em função da capacidade e do tipo de uso, em duas categorias de área:
- a)Áreas que integram os solos da RAN;
- b)Áreas que não integram solos da RAN (áreas predominantemente agrícolas).
Artigo 17.º — Classificação dos espaços agrícolas
Vigente desde: 29/06/1996