Compete à Câmara Municipal de Ansião, em colaboração com as demais entidades interessadas, promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Assinado em 24 de Março de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Março de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)
ANEXO N.º 2
Direcção dos Serviços Geodésicos
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.