De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163-A/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Apicultura e Desenvolvimento Rural (POADR/Programa), bem como da componente apícola dos programas operacionais de âmbito regional do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 (suplemento), de 27 de Julho de 2000