De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 6/97, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1997