De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 75/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social, publicado no Diário da República, n.º 116, de 20 de Maio de 1992