De ter sido rectificada a Portaria n.º 707/95, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 1995