O documento que titule o licenciamento, a autorização ou a aprovação, de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, inclui todas as medidas necessárias para a minimização da poluição sonora e pode ficar condicionado a:
- a)Apresentação de um plano de redução ou programa de monotorização do ruído;
- b)Adoção de medidas especificas de minimização de impactes acústicos negativos;
- c)Realização prévia de obras ou a prestação de caução;
- d)Satisfação de outras condicionantes que se revelem adequadas ao cumprimento do disposto na legislação e normalização aplicável na área do ruído.
Capítulo III
Regulação da produção de ruído