De ter sido rectificada a Portaria n.º 330/91, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação, que aprova o Regulamento da Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 11 de Abril de 1991