De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 483/94, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 163, de 16 de Julho de 1994