- 1 -É criada uma comissão de acompanhamento para o POAPMC, com o objetivo de partilhar informação e auscultar os atores relevantes na implementação do POAPMC.
- 2 -A composição e as competências da comissão de acompanhamento são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação política.
Artigo 17.º — Comissão de acompanhamento
Vigente desde: 18/03/2022