Artigo 22.º — Portal de acesso ao SI FEAC

Vigente desde: 18/03/2022

1 -O acesso ao SI FEAC é feito através do portal do Portugal 2020.
2 -O SI FEAC aproveita as funcionalidades existentes no portal do Portugal 2020 que promovam a simplificação dos procedimentos aplicáveis no âmbito do FEAC.