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Artigo 35.º — Apresentação de candidaturas, análise e seleção

Vigente desde: 18/03/2022
  1. 1 -As candidaturas podem ser apresentadas em períodos predefinidos ou em período contínuo.
  2. 2 -Os prazos para apresentação de candidaturas são fixados por despacho da autoridade de gestão e divulgados no sítio da Internet do POAPMC e no portal do Portugal 2020.
  3. 3 -As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os requisitos e critérios de seleção constantes do Regulamento Específico e nos avisos para apresentação de candidatura, por concurso ou por convite.
  4. 4 -Os critérios de seleção são, quando aplicável, estruturados numa avaliação de mérito absoluto, nos termos a fixar no Regulamento Específico.
  5. 5 -Concluída a análise das candidaturas e antes de adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos, exceto quando haja lugar à aprovação integral das candidaturas, situação que confere dispensa de audiência dos interessados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
  6. 6 -O previsto no número anterior não prejudica a aplicação das situações previstas nas restantes alíneas do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, quando aplicáveis.
  7. 7 -No Regulamento Específico do POAPMC são definidas regras complementares ao previsto no presente artigo, designadamente no que se refere à metodologia de aplicação dos critérios de seleção.
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