- 1 -Sem prejuízo do disposto na legislação europeia, o incumprimento das obrigações do beneficiário bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio podem determinar a suspensão de pagamentos, bem como a sua redução e a revogação.
- 2 -Aos fundamentos que constituem causa de suspensão de pagamentos, redução, revogação do apoio, bem como aos procedimentos que determinam a sua aplicação, são aplicáveis os artigos 38.º e 39.º
- 3 -Cabe à Agência, I. P., proceder à recuperação dos apoios no âmbito do FEAC, sendo, neste caso, aplicável o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, com as necessárias adaptações.
Artigo 37.º — Suspensão de pagamentos, redução, revogação e recuperação dos apoios
Vigente desde: 18/03/2022