O presente Regulamento Específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito das Medidas 1, Aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, e 3, Fornecimento de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas, de forma indireta, mediante utilização de cartão eletrónico, do POAPMC, apoiado pelo FEAC.