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Artigo 47.º — Aprovação e alteração à decisão de aprovação

Vigente desde: 18/03/2022
  1. 1 -A decisão de aprovação das candidaturas observa o disposto no artigo 36.º
  2. 2 -As alterações à decisão de aprovação devem ser apresentadas exclusivamente através do SI FEAC em formulário próprio, do qual deve constar a fundamentação respetiva.
  3. 3 -As alterações que carecem de decisão expressa da autoridade de gestão devem concentrar-se num único pedido, por ano civil, devendo ser apresentado até 90 dias úteis antes do final da vigência da operação, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e aceites pela autoridade de gestão.
  4. 4 -A autoridade de gestão avalia o pedido de alteração tendo em conta a fundamentação apresentada.
  5. 5 -A decisão dos pedidos de alteração a que se refere o n.º 3 é comunicada aos beneficiários através de adenda ao termo de aceitação.
  6. 6 -As alterações que não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão consideram-se tacitamente aprovadas no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção da comunicação.
  7. 7 -A natureza das alterações que se enquadram nos n.os 3 e 6 do presente artigo encontra-se definida nos artigos 54.º, 67.º e 85.º-M.
  8. 8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando, em candidaturas plurianuais, não haja execução integral do financiamento aprovado para o ano civil, as verbas não executadas transitam automaticamente para o ano civil seguinte.
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