Art.º 85-D · Declaração de Retificação n.º 13/2022 — Modalidades de acesso e requisitos específicos das operações

1 -O acesso ao financiamento é feito por convite a realizar pela autoridade de gestão, nos termos previstos no artigo 52.º
2 -A autoridade de gestão pode definir requisitos complementares aos previstos na presente secção relativos às operações.
3 -Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, a aquisição de géneros alimentares através da utilização de cartão eletrónico obedece à elegibilidade de bens prevista no FEAC e deve ter em consideração a compatibilização dos princípios da dieta equilibrada e da autonomia e capacidade de livre escolha dos destinatários.
4 -Em sede de aviso de abertura de convite, caso se considere adequado, podem ser concretizados outros requisitos a ser cumpridos no âmbito das operações.

Artigo 85.º-D — Modalidades de acesso e requisitos específicos das operações