De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a privatização da PETROGAL, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, n.º 14 (suplemento), de 17 de Janeiro de 1992