De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999