De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/96, do Ministério do Ambiente, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1996