De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998