De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, que reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao Trabalho Infantil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1998