De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/92, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas no sentido de, na sequência das alterações à Lei do Serviço Militar, o adaptar aos novos princípios relativos ao serviço efectivo normal e ao regime de contrato, bem como de estabelecer o regime de voluntariado, publicado no Diário da República, n.º 175, de 31 de Julho de 1992