De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 173/92, do Ministério do Mar, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992