De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece a estrutura e o regime jurídico da carreira de cozinheiro no âmbito da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992