De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 116, de 21 de Maio de 1991