De ter sido rectificada a Portaria n.º 577/94, do Ministério do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1994