De ter sido rectificada a Declaração n.º 92/94 da Presidência do Conselho de Ministros, relativa a transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1993, no montante de 663594 contos, publicada no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1994