De ter sido rectificada a Portaria n.º 1253/95, de 21 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera o quadro de pessoal do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1995