De ter sido rectificada a Portaria n.º 740/92, do Ministério do Mar, que altera algumas disposições da Portaria n.º 815/92, de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1992