De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 208/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social), publicado no Diário da República, n.º 139, de 16 de Junho de 1993