De ter sido rectificado o Aviso n.º 119/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Reino dos Países Baixos e a República Francesa depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, publicado no Diário da República, n.º 186, de 13 de Agosto de 1992