De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a regulamentação da alienação de acções do Banco Fonsecas & Burnay, S.A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122 (suplemento), de 28 de Maio de 1991