De ter sido rectificado o Decreto n.º 38/92 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, publicado no Diário da República, n.º 191, de 20 de Agosto de 1992