De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 255/95, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública), publicado no Diário da República, n.º 227, de 30 de Setembro de 1995)