De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que institui o regime geral da concessão da rede de metropolitano da margem sul do Tejo (MST), a desenvolver, por fases, na área dos municípios de Almada, Barreiro, Moita e Seixal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999