De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 331/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1999