De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 323/99, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 13 de Agosto de 1999