De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos, revogando o Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996