De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/99, do Ministério da Justiça, que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns displomas conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999