De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento (DEPP) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999