De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 13 de Agosto de 1999