De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para adesão, a Emenda ao Anexo II da Convenção para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1993